<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Que tipo de indenização os donatários podem pleitear em caso de prejuízos decorrentes da invasão dos terrenos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma indenização por perdas e danos, que pode abranger custos relacionados à perda do uso dos terrenos, à desvalorização do patrimônio ou aos gastos com medidas para reaver a posse dos lotes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os donatários podem argumentar a lesão ao direito de propriedade em casos de invasão de terrenos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Podem argumentar que a administração falhou em proteger seu direito de propriedade ao não tomar medidas para evitar a invasão ou para reverter a ocupação ilegal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é prescrição aquisitiva e como também é conhecida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É um instituto jurídico pelo qual alguém adquire a propriedade de um bem móvel ou imóvel devido à posse prolongada e contínua, atendendo aos requisitos legais, também conhecida como usucapião.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Sob quais condições a administração pública pode ser responsabilizada civilmente por danos causados a terceiros?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando agiu com negligência ou imprudência ao não tomar medidas para evitar a invasão de terrenos ou para resolver o impasse de forma eficaz, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal brasileira.</p> </div> </div>