<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o procedimento para a promulgação de uma emenda constitucional no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, uma vez aprovada nas duas casas legislativas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Limitações temporais, circunstanciais e formais ou processuais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza o Poder Constituinte Originário?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as Emendas Constitucionais se relacionam com a presunção de constitucionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Possuem presunção relativa de constitucionalidade, podendo ser declaradas inconstitucionais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito da Constituição Federal de 1988 segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelecer as normas essenciais à organização e ao funcionamento do Estado Brasileiro, incluindo a estrutura do Estado Federal, direitos fundamentais, competências de cada ente político, organização dos poderes e da Administração Pública, repartição de rendas, e os princípios da ordem econômica e social.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais métodos são utilizados na interpretação constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Método Tópico Problemático, Método Hermenêutico-Concretizador, Método Científico Espiritual, e Método Normativo Estruturante.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as principais diferenças entre o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Originário é inicial, incondicionado e ilimitado, enquanto o Derivado é limitado, condicionado e derivado do Originário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem detém a titularidade do Poder Constituinte?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O povo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">A sanção ou veto do Presidente da República é necessário no processo de emenda constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não, não há sanção ou veto do Presidente da República no tocante à Proposta de Emenda Constitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Constituição Federal de 1988 limita o poder do Estado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por meio da separação dos poderes (sistema de freios e contrapesos) e da enumeração de direitos e garantias fundamentais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função do preâmbulo na interpretação da Constituição Federal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Serve como fonte de interpretação, mas não é considerado uma norma constitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os principais componentes da parte dogmática da Constituição Federal de 1988?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado, Organização dos Poderes, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Tributação e Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Ordem Social, e Disposições Constitucionais Gerais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os objetivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Organizar a transição para as normas estabelecidas pela nova Constituição e atender a situações específicas que não se enquadram na estrutura permanente da Constituição.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com uma Proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou prejudicada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O voto obrigatório é considerado uma cláusula pétrea na Constituição Federal do Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não, o voto obrigatório não é considerado uma cláusula pétrea, permitindo que o voto facultativo possa ser estabelecido por emenda constitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são exemplos de limitações materiais expressas ao poder constituinte derivado reformador?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes, e os direitos e garantias individuais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é mutação constitucional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É o processo informal de mudança da Constituição Federal que permite a releitura do texto à luz de novos fatos sociais, econômicos, políticos e culturais, sem alteração formal no dispositivo da Constituição.</p> </div> </div>