<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">fabiana</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;"></p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a finalidade do sistema regional europeu de direitos humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelecer padrões mínimos de proteção dos direitos humanos na Europa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que representam os três títulos estruturantes da Convenção Europeia de Direitos Humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As partes em que o texto se divide.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três sistemas regionais de proteção atualmente em funcionamento no Direito Internacional?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Europeu, Interamericano e africano.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o efeito jurídico das sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos nos estados partes?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São juridicamente vinculantes e têm autoridade de coisa julgada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos de admissibilidade de um caso perante a Corte Europeia de Direitos Humanos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Esgotamento de todas as vias de recurso internas, respeito ao prazo de 6 meses após a decisão interna definitiva, petição não anônima, não idêntica a outra já examinada, não incompatível com a convenção, e não ser manifestamente infundada ou abusiva.</p> </div> </div>