<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que haja uma promessa de recompensa válida segundo o artigo 104 do Código Civil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É necessário que o agente seja capaz, o objeto da promessa seja lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita e não proibida por lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se o objeto de uma obrigação de dar coisa incerta se perde antes da escolha ser feita pelo devedor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O devedor ainda é obrigado a cumprir a obrigação, não podendo alegar perda ou deterioração da coisa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com a promessa de recompensa em caso de morte do promitente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não se extingue com a morte do promitente; os herdeiros respondem pelo valor da gratificação prometida, até o limite da herança deixada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza da obrigação quando o devedor pode escolher a qualidade do bem a ser entregue, mas o gênero e a quantidade já estão definidos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A natureza da obrigação é de dar coisa incerta.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza o inadimplemento de uma obrigação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O não cumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor, podendo resultar em execução no patrimônio do devedor.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais requisitos são necessários para configurar o enriquecimento sem causa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Enriquecimento do credor, empobrecimento do devedor, ausência de relação jurídica entre as partes e não existência de ação específica.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a culpa do devedor afeta a obrigação quando há perda ou deterioração do objeto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O devedor deve pagar o equivalente mais perdas e danos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">É possível aplicar multa diária em caso de descumprimento tanto para obrigações de fazer fungíveis quanto infungíveis?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, é possível aplicar multa diária em ambos os casos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal de uma ação de repetição de indébito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A restituição do valor pago indevidamente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as obrigações podem ser originadas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por vontade, ato ilícito ou lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência legal se o devedor realizar um ato do qual deveria se abster em uma obrigação de não fazer transeunte?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Perdas e danos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para propor uma ação de enriquecimento sem causa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Três anos a contar da cobrança indevida.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em quais situações é possível receber o dobro do valor pago indevidamente?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Diante de uma cláusula abusiva ou cobrança por dívida já paga.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as modalidades de obrigações mencionadas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Obrigação de dar, fazer, não fazer, cumulativa, alternativa, divisível, indivisível e solidária.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta, conforme explicado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A obrigação de dar coisa certa exige a entrega de um item específico prometido, enquanto a obrigação de dar coisa incerta refere-se a itens não especificados em termos de gênero, quantidade ou qualidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em uma obrigação de não fazer permanente, o que pode ser exigido do devedor além das perdas e danos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Que desfaça o ato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza a gestão de negócios segundo o Código Civil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É quando um terceiro, sem procuração e sem conhecimento do interessado, age no interesse deste, em seu próprio nome, mas visando o benefício do outro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre uma obrigação de fazer fungível e uma infungível?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A obrigação fungível pode ser cumprida por qualquer pessoa, enquanto a infungível deve ser cumprida especificamente pelo devedor devido à sua natureza personalíssima.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza uma obrigação infungível?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não pode ser realizada por outra pessoa além do devedor.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que caracteriza os atos bilaterais mencionados no texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São atos que envolvem obrigações para ambas as partes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as duas categorias principais de obrigações de não fazer mencionadas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Transeuntes (ou instantâneas) e permanentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três tipos de responsabilidade na gestão de negócios?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Responsabilidade subjetiva quando o gestor age sozinho, responsabilidade solidária e objetiva quando age com terceiros ou contrata terceiros.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre a promessa de recompensa e o concurso civil em termos de revogação e aleatoriedade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A promessa de recompensa pode ser revogada e não é aleatória, enquanto o concurso civil não pode ser revogado, é sujeito a prazo e é aleatório, pois depende de uma análise meritória.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para configurar um pagamento indevido?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É necessário provar que o pagamento foi feito por erro, exceto em contratos de adesão, onde não se exige a prova do erro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se o objeto de uma obrigação de dar coisa certa se perder sem culpa do devedor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A obrigação é resolvida para ambas as partes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em uma obrigação de fazer fungível, o que pode fazer o credor se o devedor não cumprir com a obrigação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O credor pode mandar outra pessoa realizar a obrigação e cobrar os custos do devedor original.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do direito das obrigações no contexto do Código Civil brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Regular as relações transitórias entre credor e devedor, abrangendo desde a prestação de serviços até a entrega de objetos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o elemento inicial considerado na formação dos contratos segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A vontade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza da obrigação que permite ao credor exigir que outra pessoa realize a prestação caso o devedor não o faça?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Fungível</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os elementos essenciais de uma obrigação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Elemento subjetivo (sujeitos da obrigação), elemento material (objeto da obrigação) e elemento imaterial (fundamento da obrigação).</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal diferença entre a gestão de negócios e o instrumento de mandato?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Na gestão de negócios, a pessoa age sem um instrumento de procuração que outorga poderes, diferentemente do mandato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">A promessa de recompensa pode ser revogada? Em que condições?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, pode ser revogada, desde que se faça com a mesma publicidade da promessa e antes que o promitente tenha conhecimento de que a prestação foi cumprida.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as obrigações que não permitem ação de repetição de indébito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Obrigações naturais, como dívidas prescritas, e pagamentos relacionados a objetos ilícitos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a consequência de um pagamento indevido?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Faz nascer uma nova obrigação de restituir, através da ação de repetição de indébito ou enriquecimento sem causa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para a obrigação de dar coisa incerta?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A coisa é incerta quanto ao gênero, quantidade e qualidade, mas o gênero deve ser limitado.</p> </div> </div>