<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel das convenções coletivas de trabalho segundo a CLT?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, resultando de negociações entre entidades sindicais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância das fontes no Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Diferenciam o Direito do Trabalho de outros ramos jurídicos pela presença de regras provenientes de fonte privada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os principais temas abordados no Eixo Temático 5 - Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípios e fontes do direito do trabalho, direitos constitucionais dos trabalhadores, relação de trabalho e emprego, fraude trabalhista, sujeitos do contrato de trabalho, contrato individual de trabalho, rescisão contratual, jornada de trabalho, salário-mínimo, férias, salário e remuneração, benefícios trabalhistas, prescrição e decadência, proteção ao trabalho da mulher, direito coletivo do trabalho, direito de greve, regimes especiais de trabalho, trabalho do artista, trabalho da pessoa com deficiência, aprendizagem profissional, trabalho rural, trabalho cooperado, trabalho infantil, trabalho análogo ao de escravo, convenções da OIT, inspeção e fiscalização no trabalho, e normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos tradicionalmente considerados para caracterizar uma relação de emprego?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os princípios especiais do Direito do Trabalho se relacionam com os princípios jurídicos gerais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Eles não se confrontam de maneira inconciliável com importantes princípios jurídicos gerais, integrando-se ao conjunto jurídico de forma harmoniosa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da diferenciação entre relação de trabalho e relação de emprego no Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A diferenciação é crucial para determinar a aplicabilidade das proteções e direitos previstos na CLT, identificando corretamente quem se qualifica como empregado sob a legislação trabalhista.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Direito do Trabalho trata a questão da terceirização?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Distingue entre terceirização lícita e ilícita, estabelecendo critérios para a contratação de serviços terceirizados de forma a proteger os direitos dos trabalhadores.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel das Normas Regulamentadoras (NRs) no contexto do Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As NRs estabelecem diretrizes de segurança e saúde no trabalho, visando a proteção dos trabalhadores em diversos ambientes e situações laborais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios que regem os direitos sociais segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da proibição do retrocesso, princípio da reserva do possível e princípio do mínimo existencial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre relação de trabalho e relação de emprego conforme descrito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Relação de trabalho é o gênero que inclui várias formas de trabalho, incluindo a relação de emprego, que é uma espécie deste gênero e caracterizada por elementos específicos como pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos necessários para a caracterização da condição de empregado e a existência de vínculo de emprego?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pessoalidade, não eventualidade, dependência e onerosidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a Constituição é considerada uma fonte normativa com prevalência na ordem jurídica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque confere validade, fundamento e eficácia a todas as demais normas jurídicas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os direitos garantidos aos trabalhadores em relação ao salário e remuneração?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Incluem conceitos e distinções entre salário e remuneração, composição do salário, modalidades, formas de pagamento, 13º salário, equiparação salarial e princípio da igualdade de salário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são alguns dos princípios constitucionais relacionados ao direito do trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Valores sociais do trabalho, inviolabilidade da intimidade e da privacidade, liberdade profissional, liberdade de reunião, liberdade de crença, liberdade de associação e função social da propriedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o significado da palavra 'princípio' no contexto geral e como ela se aplica ao Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Significa proposições fundamentais que servem de base a uma ordem de conhecimentos, incluindo o Direito, onde direcionam a compreensão e a recriação da realidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as funções dos princípios na fase jurídica do Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Atuam como proposições ideais na interpretação do Direito, como fontes formais supletivas e como normas jurídicas próprias, dependendo da necessidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio do direito do trabalho que veda a coisificação do trabalhador?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da dignidade humana.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a importância da contribuição sindical segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Financia o sistema confederativo da representação sindical da categoria profissional, sendo descontada em folha independentemente da contribuição prevista em lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são considerados direitos sociais pela Constituição Brasileira, conforme a Emenda Constitucional nº 90, de 2015?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel dos princípios constitucionais do trabalho na Constituição da República Federativa do Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Enfatizar a relevância da pessoa humana e do valor do trabalho na vida jurídica, institucional, econômica e social.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como as fontes formais do Direito são reveladas para o mundo exterior?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por meio de mecanismos exteriores e estilizados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual a diferença entre fontes formais heterônomas e autônomas no Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Heterônomas são normas de origem estatal, enquanto autônomas são originárias de segmentos da sociedade civil.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os três pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Centralidade da pessoa humana, sociedade política democrática e inclusiva, e sociedade civil igualmente democrática e inclusiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os princípios gerais do Direito se relacionam com o Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São aplicados de forma a garantir a organicidade e coerência do sistema jurídico, com adequações específicas para o ramo justrabalhista.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre 'uso' e 'costume' no contexto das relações de trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">'Uso' refere-se a práticas habituais específicas de uma relação jurídica, enquanto 'costume' diz respeito a práticas gerais adotadas em contextos mais amplos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os princípios influenciam a fase pré-jurídica ou política na construção do Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Propiciam uma direção coerente na construção do Direito, atuando como veios iluminadores à elaboração de regras e institutos jurídicos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença fundamental entre o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Direito Individual do Trabalho é protetivo, focando na relação desigual entre empregador e trabalhador, enquanto o Direito Coletivo trata de relações entre entidades equivalentes, como sindicatos e empregadores.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre princípios descritivos e princípios normativos no Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípios descritivos auxiliam na interpretação jurídica, enquanto princípios normativos atuam como regras jurídicas em casos concretos ou como norma jurídica própria.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal do Direito do Trabalho conforme os princípios especiais justrabalhistas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Assegurar melhores condições de trabalho e proteger a parte vulnerável na relação empregatícia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o direito de greve é assegurado aos trabalhadores?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É garantido aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam defender por meio dele.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é importante a preservação do núcleo basilar de princípios especiais no Direito do Trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A descaracterização desses princípios compromete a própria noção de Direito do Trabalho em uma sociedade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Constituição Brasileira de 1988 protege o salário dos trabalhadores?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Protege através de garantias como irredutibilidade do salário, salário nunca inferior ao mínimo para remuneração variável, e constitui crime a retenção dolosa do salário.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que são fontes materiais no contexto do Direito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São os fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito, antes da existência do fenômeno pleno da regra.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a principal mudança introduzida pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967, na negociação coletiva de trabalho no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A principal mudança foi a substituição da denominação contrato coletivo pela diferenciação entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é definida a fraude trabalhista?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Todo ato destinado a desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação do trabalho.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo prescricional para ações relacionadas a créditos resultantes das relações de trabalho, segundo a Emenda Constitucional nº 28, de 2000?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.</p> </div> </div>