Try  free

Princípios do Direito Penal

Estudo dos princípios constitucionais penais e sua aplicação na legislação brasileira.

Click here to study and view all flashcards!
<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da Legalidade ou da reserva legal</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que proíbe a aplicação da analogia para piorar a situação do réu no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da proibição da analogia 'in malam partem'</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual princípio afirma que a lei só pode retroagir para beneficiar o réu?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da irretroatividade da lei mais severa</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina o princípio da fragmentariedade no Direito Penal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, intervindo só nos casos de maior gravidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é 'Abolitio Criminis'?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando a lei nova não incrimina o fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é chamado o princípio que determina que só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da anterioridade da lei</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual princípio é baseado na ideia de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Insignificância ou Bagatela</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é chamada a lei que, de qualquer modo, traz um benefício para o agente no caso concreto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Novatio Legis in Mellius</p> </div> </div>
Flashcards From Other Users
Atendimento de Urgência e Emergência
O Direito no Mundo da Cultura
Teoria Geral do Direito
Estudo do Direito: Funções Sociais e Filosofia
Indicadores de Saúde e Mortalidade
Relações Trabalhistas e Sindicais
HomeFeaturesExamsPrivacyTerms

© 2024 Slay School. All rights reserved.