<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o indiciamento de uma pessoa é considerado um ato constrangedor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque implica um constrangimento natural ao ser apontado como autor do crime, afetando a folha de antecedentes permanentemente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições sob as quais um juiz pode conceder liberdade provisória após uma prisão em flagrante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Se o agente praticou o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo máximo para a realização da audiência de custódia após uma prisão em flagrante?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">24 horas após a realização da prisão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que o inquérito policial é considerado sigiloso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por ser uma peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as consequências de não realizar a audiência de custódia dentro do prazo estabelecido?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A prisão é considerada ilegal, podendo ser relaxada pela autoridade competente, além de possíveis responsabilidades administrativa, civil e penal pela omissão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para o promotor oferecer denúncia em crimes contra a Economia Popular, segundo a Lei 1.521/51?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Dois dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva durante o inquérito policial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é um Termo Circunstanciado e em que casos é utilizado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Um substituto do inquérito policial para infrações de menor potencial ofensivo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como são contados os prazos penais, incluindo o início e o fim da contagem?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Inclui-se o primeiro dia e exclui-se o último.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel das denúncias anônimas no processo de investigação policial?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">As denúncias anônimas podem levar a autoridade policial a investigar de ofício e, com indícios necessários, instaurar um inquérito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial quando o réu está preso, de acordo com a Lei 5.010/1966?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Na Lei de Drogas, qual é o prazo para a conclusão do inquérito em caso de indiciado preso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">30 dias, podendo ser duplicado.</p> </div> </div>