<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi o impacto da EC n. 131/2023 na perda da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A EC n. 131/2023 extinguiu a chamada 'perda-mudança', permitindo que brasileiros adquiram outra nacionalidade sem perder a brasileira.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a EC 131/2023 alterou a abordagem do Brasil em relação à dupla ou múltipla nacionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A dupla ou múltipla nacionalidade passou a ser a regra, não ensejando mais a perda da nacionalidade brasileira.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que um estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos sem condenação penal possa se naturalizar brasileiro?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve requerer a nacionalidade brasileira.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como uma pessoa nascida no exterior pode adquirir a nacionalidade brasileira nata?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Se for filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e estiverem a serviço do Brasil ou se for registrado em repartição brasileira competente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem são considerados apátridas segundo a Lei de Migração brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Indivíduos que não são considerados nacionais por nenhum Estado, conforme a legislação ou reconhecidos pelo Estado brasileiro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">É possível readquirir a nacionalidade brasileira após renunciá-la? Em que condições?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sim, é possível, desde que por novo ato do Ministro da Justiça, mediante requerimento da parte interessada.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as exceções que permitem discriminação entre brasileiros natos e naturalizados?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Extradição, cargos privativos, ação para cancelamento da naturalização, Conselho da República e propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o vínculo que define a nacionalidade de uma pessoa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem é responsável por decretar a perda da nacionalidade brasileira após um pedido expresso de renúncia?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Ministro da Justiça é responsável por decretar a perda.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio violado pela negativa de nomeação de um estrangeiro aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, baseada apenas em sua nacionalidade?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O princípio da isonomia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para a obtenção da nacionalidade brasileira nata segundo o critério do ius soli?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Nascer na República Federativa do Brasil, exceto se os pais estiverem a serviço de seu país.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a única situação em que a concessão da naturalização pelo Brasil é considerada um ato vinculado?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para estrangeiros de qualquer nacionalidade que residam no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos sem condenação criminal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que limita o julgamento ou cumprimento de pena pelo extraditando apenas aos crimes contidos no pedido de extradição?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da especialidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o princípio que rege a aquisição da nacionalidade no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O princípio do jus soli, onde a nacionalidade é adquirida pelo local de nascimento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia um nacional de um cidadão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Nacional é o indivíduo ligado ao Estado pelo nascimento ou naturalização, enquanto cidadão é aquele que possui direitos políticos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com a nacionalidade brasileira em caso de fraude no processo de naturalização?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É possível a perda da nacionalidade brasileira, mediante cancelamento da naturalização por sentença judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é nacionalidade secundária e como pode ser adquirida?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É a nacionalidade adquirida por um ato voluntário de naturalização, podendo ser requerida por estrangeiros ou apátridas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a diferença entre a extradição de brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, segundo a Constituição de 1988?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Brasileiros natos não podem ser extraditados, naturalizados podem ser em casos específicos, e estrangeiros podem ser extraditados, exceto por crimes políticos ou de opinião.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais eram as únicas situações em que a dupla nacionalidade era permitida antes da EC 131/2023?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Se a nova nacionalidade adquirida fosse originária ou se o brasileiro fosse obrigado a se naturalizar estrangeiro como condição de permanência ou para exercer algum direito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que é necessário para que um candidato estrangeiro tenha direito à nomeação em concurso público para cargos de professor, técnico e cientista em universidades federais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A restrição da nacionalidade deve estar expressa no edital do certame, com o objetivo de preservar o interesse público e justificada de forma que permita controle judicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Um brasileiro que adquire a nacionalidade norte-americana perde a nacionalidade brasileira sob quais circunstâncias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando a aquisição da cidadania americana ocorre por livre e espontânea vontade, sem ser uma condição para permanência ou exercício de direitos civis nos EUA.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais cargos são exclusivos de brasileiros natos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o critério utilizado pela Constituição de 1988 para determinar a nacionalidade de uma pessoa nascida no Brasil de pais estrangeiros?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O critério do ius solis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como uma pessoa nascida no exterior de pai brasileiro ou mãe brasileira pode se tornar brasileira nata?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Se for registrada em repartição brasileira competente ou residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a visão moderna sobre a nacionalidade, conforme expresso por André de Carvalho Ramos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A nacionalidade não é mais vista como uma relação de lealdade exclusiva, mas como uma relação de afeto e apreço que admite múltiplos vínculos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para a naturalização ordinária de estrangeiros originários de países lusófonos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição necessária para um brasileiro renunciar voluntariamente à sua nacionalidade, conforme a EC 131/2023?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É necessário possuir outra nacionalidade, pois a CF/88 veda a situação de apatridia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para que estrangeiros de países de língua portuguesa possam se naturalizar brasileiros?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Constituição Federal de 1988, após a EC n. 131/2023, define as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Define que a perda ocorre apenas se houver cancelamento da naturalização por fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ou por pedido expresso do indivíduo, exceto em casos que causem apatridia.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira segundo a EC 131/2023?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cancelamento da naturalização por fraude ou atentado contra a ordem constitucional e Estado Democrático, e renúncia expressa da nacionalidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais eram as formas de reverter a perda da nacionalidade brasileira antes da EC n. 131/2023?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através da reaquisição, pedindo ao Ministro da Justiça para readquirir a nacionalidade, ou pela revogação do ato que declarou a perda.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais exceções permitiam a manutenção da nacionalidade brasileira mesmo após a aquisição de outra nacionalidade, antes da EC n. 131/2023?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização como condição para permanência ou exercício de direitos civis em outro país.</p> </div> </div>