<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função da Câmara Municipal em relação aos atos normativos do Poder Executivo que excedem seu poder regulamentar?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do Poder Regulamentar.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Até quando o Prefeito deve apresentar as contas à Câmara Municipal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Até 31 de março de cada ano.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal da constituição da Guarda Civil Municipal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Proteger o patrimônio, serviços e instalações municipais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o município deve agir em relação à saúde pública e segurança nas vias públicas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve dispor sobre cadastro, vacinação e captura de animais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as formas de manifestação da soberania popular no município?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e participação no planejamento das políticas públicas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o critério para a revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os proventos de aposentadoria serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a estabilidade é alcançada por servidores públicos municipais nomeados por concurso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Após dois anos de efetivo exercício.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o procedimento caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumam o cargo dentro de dez dias da data fixada para a posse, sem um motivo de força maior aceito pela Câmara?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O cargo será declarado vago.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para que um servidor público municipal perca seu cargo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os símbolos do Município de Resende?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Bandeira, o Brasão e o Hino.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para qualquer alteração territorial do Município de Resende?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Deve ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, com consulta prévia às populações interessadas por meio de plebiscito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a responsabilidade do município em relação à educação para a segurança no trânsito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelecer e implantar programa de educação para a segurança no trânsito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se tanto o Prefeito quanto o Vice-Prefeito estiverem impedidos ou se os cargos estiverem vagos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Presidente da Câmara Municipal será chamado ao exercício do cargo de Prefeito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para a investidura em cargo ou emprego público?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Município assegura o aprimoramento dos servidores públicos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através de programas permanentes de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos ou com auxílio pecuniário para cursos relacionados à atividade profissional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições sob as quais o Prefeito e o Vice-Prefeito podem se ausentar do Município sem perder o cargo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Com licença da Câmara Municipal e por um período não superior a quinze dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem promulgará o projeto de lei se o Prefeito não o fizer dentro de quarenta e oito horas nos casos previstos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Presidente da Câmara, e se este não o fizer, o Vice-Presidente o fará obrigatoriamente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o propósito da Lei Orgânica do Município de Resende?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelecer uma ordem jurídica democrática voltada à defesa da liberdade e igualdade, combatendo a opressão, discriminação e exploração.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os poderes do Município de Resende?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Legislativo e Executivo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Município de Resende pode assegurar a defesa dos interesses municipalistas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Por meio de associação, convênio ou consórcio com outros municípios ou entidades localistas.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para que emendas que aumentem a despesa prevista sejam admitidas segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devem ser assinadas por, no mínimo, dois terços dos Vereadores.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as restrições impostas aos servidores públicos do Município em relação à participação em empresas privadas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É vedado ao servidor público ser proprietário, controlar ou fazer parte da administração de empresa privada que forneça para suas instituições ou dependa delas para controle ou credenciamento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem a iniciativa de projetos de lei em matérias de sua especialidade, conforme o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Comissões Permanentes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem assume o cargo de Prefeito em caso de impedimento ou vacância?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O Vice-Prefeito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições sob as quais um Vereador pode perder seu mandato?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Infringir proibições estabelecidas, ter procedimento incompatível com o decoro parlamentar, ausência injustificada, perda dos direitos políticos, condenação judicial, prática de corrupção, fixar residência fora do Município.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo máximo para o Presidente da Câmara Municipal enviar o texto de um projeto de lei aprovado ao Prefeito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cinco dias úteis.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a Câmara Municipal garante o atendimento ao público durante os períodos de recesso?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Nomeando comissões de Vereadores em sistema de rodízio.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os princípios que a Administração Pública municipal deve obedecer?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse coletivo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a condição para que o resultado de um plebiscito seja considerado válido?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A decisão deve obter a maioria absoluta dos votos, com pelo menos a metade mais um dos eleitores da área votando.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve ser realizada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Somente pode ser feita com finalidade educativa e de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na Administração Pública Municipal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É obrigatória a constituição da CIPA de acordo com a lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as consequências dos atos de improbidade administrativa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, além da ação penal cabível.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o dever da administração pública em relação aos seus próprios atos ilegais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Tem o dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo máximo para as repartições públicas municipais fornecerem certidões ou cópias reprográficas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">15 dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a regra para a deliberação de matérias pelo Legislativo segundo o texto?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Fica vedada a deliberação de toda e qualquer matéria por meio de votação secreta.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a periodicidade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">De 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se o Prefeito não se manifestar sobre um projeto de lei dentro de quinze dias úteis?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O silêncio do Prefeito importará sanção.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para realizar uma eleição após a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Noventa dias depois de aberta a última vaga.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são algumas das atribuições exclusivas do Prefeito?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Nomear e exonerar os Secretários Municipais, iniciar o processo legislativo, sancionar leis, e representar o Município em juízo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o município pode contribuir para a melhoria das condições habitacionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Promovendo programas de construção de moradias e melhoria do saneamento básico.</p> </div> </div>