<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a única convenção incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com equivalência às emendas constitucionais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que os tratados de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais não podem ser denunciados pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque tais tratados equivalem às emendas constitucionais, que são consideradas cláusulas pétreas do texto constitucional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o papel do Presidente da República no processo de celebração de tratados internacionais no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os tratados de direitos humanos adquirem status constitucional no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Através da aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-se equivalentes às emendas constitucionais.</p> </div> </div>