<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a regra da Anualidade afeta a instituição ou elevação de tributos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os tributos não podem ser instituídos ou elevados no mesmo ano da publicação da lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que determina a regra da Noventena em relação à entrada em vigor de leis tributárias?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A lei só entra em vigor no mês seguinte após completar 90 dias de sua publicação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza da obrigatoriedade do pagamento de tributos no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O pagamento do tributo é obrigatório, regulado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os dois desmembramentos do Princípio da Anterioridade mencionados por Pêgas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Anualidade e Noventena ou nonagesimal.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os principais tipos de incidência dos tributos?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Renda, patrimônio, consumo e encargos sociais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual princípio tributário proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Princípio da Anterioridade.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quando uma lei tributária deve seguir a regra que estabelece o prazo mais longo para sua entrada em vigor?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando impostos e taxas seguem tanto a regra da Anualidade quanto a da Noventena.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o objetivo principal ao estudar o Sistema Tributário Nacional na unidade de aprendizagem apresentada?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Compreender o funcionamento do Sistema Tributário Nacional, identificar a hierarquia tributária das leis e distinguir os elementos fundamentais dos tributos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a função da base de cálculo em um tributo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A base de cálculo é o valor sobre o qual a alíquota é aplicada para calcular o montante do imposto a ser recolhido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia uma taxa de um imposto, segundo a legislação brasileira?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, enquanto o imposto é desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os impostos que não se aplicam à regra da anterioridade devido à sua natureza reguladora ou relevância para o governo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Impostos sobre comércio exterior (II, IE), IPI e IOF.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como os tributos são classificados em relação à sua vinculação com a arrecadação e destinação?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Os tributos são classificados em vinculados e não vinculados.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que diferencia um contribuinte de fato de um contribuinte responsável?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O contribuinte de fato suporta o ônus tributário, enquanto o contribuinte responsável é determinado por lei para responder pela obrigação tributária.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como a alíquota influencia o cálculo de um tributo?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A alíquota, definida em lei, é aplicada sobre a base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser recolhido.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que é importante conhecer os princípios constitucionais tributários?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Para entender como o sistema tributário é estruturado e quais são as regras que regem a cobrança de tributos no Brasil.</p> </div> </div>