<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza da responsabilidade imposta pelo art. 608 do CC ao terceiro que intervém em um contrato?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A responsabilidade é de natureza objetiva.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é determinada a retribuição para um serviço prestado sem a devida habilitação, mas que beneficiou a outra parte?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O juiz atribuirá uma compensação razoável, desde que o prestador tenha agido com boa-fé.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que os danos morais não podem ser tarifados segundo o art. 608 do CC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Devido ao princípio da especialidade, parte da isonomia constitucional e da reparação integral dos danos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições para o término de um contrato de prestação de serviço?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Morte de qualquer das partes, escoamento do prazo, conclusão da obra, rescisão mediante aviso prévio, inadimplemento de qualquer das partes ou impossibilidade de continuação por força maior.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o art. 608 do CC se relaciona com a boa-fé objetiva?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O aliciador desrespeita a boa-fé objetiva ao intervir no contrato entre duas partes.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual foi a inovação trazida pelo art. 608 do CC em comparação ao seu correspondente no CC/1916?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A aplicação foi ampliada para qualquer contrato de prestação de serviços, não se restringindo mais apenas aos contratos agrários.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é classificado o contrato de prestação de serviços em termos de sua natureza jurídica?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Bilateral ou sinalagmático, e oneroso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que condição um prestador de serviço pode ser obrigado a pagar perdas e danos ao despedir-se?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Se despedir sem justa causa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece se um prestador de serviço for despedido sem justa causa?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A outra parte deve pagar a retribuição vencida por inteiro e metade da que lhe tocaria até o termo legal do contrato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a principal característica que define um contrato de prestação de serviços segundo o Código Civil de 2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">É o negócio jurídico pelo qual alguém se compromete a realizar uma atividade lícita, no interesse de outra pessoa, mediante remuneração.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para a fixação da remuneração em um contrato de prestação de serviços, quando não há acordo prévio?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade, conforme arbitramento.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo máximo de duração de um contrato de prestação de serviços, segundo o Código Civil de 2002?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quatro anos, com possibilidade de renovação.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo de aviso prévio para contratos com salário fixado por mês ou mais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Oito dias.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que o art. 608 do CC estabelece sobre a indenização por danos materiais?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Estabelece a prefixação da indenização pelos danos materiais.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como o Código Civil de 2002 diferencia os contratos de prestação de serviços dos contratos de trabalho?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Pela legislação própria que rege os contratos de trabalho, enquanto os de prestação de serviços são regulados pelo Código Civil na ausência de relação de emprego.</p> </div> </div>