<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a legislação que rege a Organização da Seguridade Social no Brasil?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A Organização da Seguridade Social é regida pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 8.213/1991.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem direito aos benefícios da seguridade social?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Somente quem é contribuinte do INSS e está sob sua proteção tem direito aos benefícios da seguridade social.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os requisitos para ser considerado um Microempreendedor Individual (MEI)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não pode exercer atividade intelectual, a renda bruta não pode exceder R$ 81 mil, é permitido contratar um único empregado e não pode ser sócio de outra empresa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Cidadãos com deficiência de longo prazo ou idosos com mais de 65 anos, que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de serem mantidos por sua família.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O que acontece com a qualidade de segurado após o período de graça?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Após o período de graça, se não houver contribuições, a qualidade de segurado é perdida.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a alíquota reduzida para facultativos de baixa renda?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">5% do salário mínimo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são os critérios para ser considerado um facultativo de baixa renda?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Dedicação exclusiva no âmbito residencial, não possuir renda própria e ter renda familiar de até 2 salários mínimos.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Como é calculada a contribuição para o segurado facultativo de baixa renda?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A contribuição para o segurado facultativo de baixa renda é de 5% sobre o salário mínimo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais benefícios um segurado do INSS pode receber?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Aposentadoria por idade, aposentadoria programada, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por incapacidade temporária, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as espécies de segurados mencionadas?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Segurado empregado, empregado doméstico, segurado facultativo e contribuinte individual.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais documentos e leis fundamentam o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">CF/88, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Deficiente e Estatuto do Idoso.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">O BPC-LOAS é considerado uma aposentadoria?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Não, é um benefício assistencial, individual, não vitalício e intransferível.</p> </div> </div>