<div style='margin-bottom: 20px;'> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Em que situações uma sentença terminativa pode ser objeto de ação rescisória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Quando impede a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é a natureza das sentenças que extinguem a execução e por que elas geralmente não admitem ação rescisória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">São terminativas e não admitem ação rescisória porque não são consideradas de mérito.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quem tem legitimidade para propor uma ação rescisória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Partes do processo ou seus sucessores, terceiros juridicamente interessados, o Ministério Público e aqueles que não foram ouvidos no processo quando era obrigatória sua intervenção.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as condições sob as quais uma decisão judicial pode ser rescindida segundo o CPC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Uma decisão judicial pode ser rescindida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, por ser proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, resultar de dolo ou coação, ofender a coisa julgada, violar norma jurídica, ser fundada em prova falsa, obter prova nova ou ser baseada em erro de fato.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o instrumento processual adequado para contestar sentenças ineficazes e por quê?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">A ação declaratória de ineficácia, porque não respeitaram formalidades expressas em lei.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Qual é o prazo para a propositura de uma ação rescisória após o trânsito em julgado da última decisão?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais sentenças de mérito não admitem ação rescisória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Sentenças homologatórias de acordo, de reconhecimento jurídico do pedido e de renúncia à pretensão inicial.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória segundo o art. 966 do CPC?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; sentença proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; sentença resultante de coação, dolo, simulação ou colusão; ofensa à coisa julgada; violação manifesta de norma jurídica; e fundamento em prova falsa.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">Por que a incompetência relativa não enseja ação rescisória?</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">Porque é modificável e considerada menos grave que a incompetência absoluta ou o impedimento do juiz.</p> </div> <div style="margin-bottom: 10px; background-color: #f2f2f2; border-radius: 1rem; padding: 10px 20px;"> <h2 style="font-weight: bold; margin-bottom: 3px; font-size: 1.5rem;">QUAIS SÃO AS SENTENÇAS DE MÉRITO QUE NÃO ADMITEM AÇÃO RESCISÓRIA</h2> <p style="font-weight: normal; font-size: 1.2rem;">- Sentenças homologatórias de acordo; - Sentenças de reconhecimento jurídico do pedido; - Sentenças de renúncia à pretensão inicial; - Ação revisional de alimentos; - Sentença que julgue improcedente a Ação popular; - Sentença que julgue improcedente a Ação civil pública por insuficiência de provas</p> </div> </div>